O deputado federal Coronel Assis (União Brasil-MT) apresentou na Câmara dos Deputados um conjunto de 10 projetos de lei voltados ao enfrentamento do crime organizado e ao fortalecimento da segurança pública. As propostas tratam de temas como narcotráfico, financiamento de organizações criminosas, proteção de vítimas e aplicação de tecnologia no controle de fronteiras e no ambiente digital.

Entre os principais pontos está a tipificação do chamado narcoterrorismo, com alterações na Lei Antiterrorismo para enquadrar práticas associadas ao tráfico que envolvam violência extrema e intimidação coletiva. Outro projeto propõe mudanças na legislação processual para priorizar a destinação de bens apreendidos à reparação de vítimas.

O pacote também prevê ajustes na Lei da Ficha Limpa para vedar candidaturas de pessoas com vínculos comprovados com organizações criminosas, além da criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), com foco no monitoramento de fluxos sensíveis.

Na área de inteligência, uma das propostas autoriza, mediante decisão judicial, o acompanhamento em tempo real de movimentações financeiras ligadas a investigações de organizações criminosas. Já no campo preventivo, o projeto institui o Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), voltado à integração de bases de dados para identificação de padrões de risco.

O conjunto inclui ainda medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliar mecanismos de apoio a vítimas de violência doméstica e aumentar a transparência nas transações do comércio eletrônico. As propostas agora seguem para análise nas comissões temáticas da Câmara.